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Decisão ainda é passível de recurso dentro da própria Corte
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) determinou que o ex-prefeito de Piraí do Norte, Ulysses Araújo de Menezes Veiga (PT), devolva R$ 1,3 milhão aos cofres estaduais após a desaprovação da prestação de contas de um convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Conder). A decisão foi tomada pela 2ª Câmara da Corte em sessão realizada na última quarta-feira (27).
O convênio, registrado sob o nº 223/2024, previa repasses destinados à pavimentação em paralelepípedos e obras de drenagem em 14 ruas do bairro Santo Antônio Mamédio, no município do baixo sul baiano. No entanto, segundo o TCE-BA, as metas não foram cumpridas e sequer houve a devida prestação de contas da primeira parcela dos recursos.
Diante das irregularidades, os conselheiros não apenas rejeitaram as contas, como também aplicaram sanções que obrigam o ex-gestor a ressarcir integralmente o valor liberado. A decisão ainda é passível de recurso dentro da própria Corte.
