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Na sessão desta quarta-feira (03/09), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada no município de Valença, na gestão do ex-prefeito Jairo de Freitas Baptista, que avaliou o cumprimento das normas legais e regulamentações vigentes aplicáveis à “Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ”. O relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, imputou uma multa de R$1 mil ao gestor pelas irregularidades identificadas durante a fiscalização.
Foram realizadas inspeções em quatro unidades de saúde. As visitas ocorreram no exercício de 2023. Entre as principais irregularidades identificadas pela equipe de auditoria estavam a ausência de um plano de cargos destinado aos profissionais da saúde no município e de cursos de capacitação e treinamento propostos no Plano Municipal de Saúde (2022/2025).
Também foram registradas, no relatório, graves irregularidades na infraestrutura das unidades de saúde visitadas, a exemplo do controle inadequado da temperatura dos equipamentos de refrigeração utilizados para armazenamento dos imunobiológicos; paredes com mofo e infiltrações; medicamentos acondicionados em refrigerador de uso comum na copa da unidade; macas em condições inadequadas (enferrujadas); dentre outras.
A auditoria ainda apontou que, dos 498 servidores alocados na atenção básica, somente 224 possuem vínculo efetivo, o que representa um percentual de 44,98%. O último ingresso de servidor efetivo ocorreu em 2014, não tendo sido identificada a realização de concursos públicos nos últimos anos. Segundo os auditores do TCM, a Prefeitura de Valença adota, há quase uma década, a prática reiterada de contratação de servidores temporários.
Por fim, o relatório indicou a ausência de um sistema de gestão da demanda de encaminhamentos da “Atenção Básica” para outros níveis de atenção à saúde. Destacou que não há procedimentos estruturados para triagem, diagnóstico e encaminhamento de pacientes, o que gera uma extensa lista de espera por exames e atendimentos especializados, a exemplo de 2.356 demandas não atendidas por consulta relacionada à Neuropediatra e 2.402 solicitações não atendidas para exames de ultrassonografia.
O conselheiro Nelson Pellegrino recomendou ao atual prefeito Marcos Antônio Medrado, que elabore um plano de ação no qual seja estabelecido o compromisso de adotar medidas de saneamento das irregularidades especificadas no relatório do TCM, definindo as atividades e ações necessárias, os responsáveis pela execução de cada uma, bem como os prazos adequados à sua implementação.
O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, se manifestou pela procedência dos achados da auditoria e recomendou a aplicação de multa proporcional às irregularidades praticadas pelo gestor.
Cabe recurso da decisão.
