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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que reajusta os vencimentos e vantagens dos servidores do Poder Judiciário estadual. A proposta foi votada a partir de um acordo construído entre os líderes de governo, Rosemberg Pinto (PT), e de oposição, Tiago Correia (PSDB), num entendimento que também envolveu o deputado Hilton Coelho (PSOL), que se posiciona como independente na Casa.
O texto aprovado estabelece um reajuste de 5% sobre o vencimento básico e as vantagens pessoais incorporadas dos cargos efetivos, além de alcançar os cargos comissionados do Judiciário baiano, com efeito a partir de maio deste ano.
O projeto também fixou em R$ 2.521,56 o valor nominal de vantagens pessoais específicas, como a Vantagem Pessoal de Eficiência, a Vantagem de Incentivo e a Gratificação Especial de Eficiência, respeitando o princípio da irredutibilidade salarial.
Outro ponto previsto é a extensão do reajuste para aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional, garantindo a revisão dos benefícios nas mesmas condições e percentual concedidos aos servidores da ativa. O tribunal afirma que as despesas decorrentes da proposta serão custeadas por dotações próprias do orçamento do Judiciário, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na semana passada, a Assembleia também deu aval a um projeto de autoria do Judiciário que promoveu uma reestruturação administrativa, com criação de novas unidades e cargos de apoio técnico, além de alterações em legislações anteriores. A proposta foi encaminhada ainda na gestão da então presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende na transição para a gestão do atual presidente, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.
