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O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou a suspensão dos efeitos de um Pregão Eletrônico, realizado pela prefeitura de Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá.
A licitação, com valor estimado em R$ 4,9 milhões, prevê a contratação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos. Com a decisão, a prefeitura fica impedida, por enquanto, a firmar contrato com a empresa Delta do Sertão Infra & Logística Ltda., vencedora do processo.
A determinação também determina que a gestão municipal reavalie a desclassificação de sete empresas que participaram da licitação. Segundo a decisão, há suspeita de que tenha ocorrido um erro na aplicação do critério relacionado ao prazo para apresentação das garantias exigidas no processo.
A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial do TCM-BA na última sexta-feira (18).
DEFESA
Na decisão, o conselheiro notificou o prefeito de Mutuípe, João Carlos (PT), e a agente de contratação responsável pelo processo para que tomem ciência da decisão e adotem as providências necessárias para o cumprimento da mesma.
Ambos terão 20 dias para apresentar defesa e os documentos que considerarem pertinentes. O TCM-BA também requisitou uma cópia integral do processo administrativo referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2026, no estado em que se encontra.
A decisão estabelece ainda que, caso não sejam apresentadas as defesas dentro do prazo, a denúncia poderá ser julgada à revelia. A empresa Delta do Sertão Infra & Logística Ltda., na condição de terceira interessada no processo, também foi notificada para tomar conhecimento da decisão e, caso queira, apresentar manifestação no prazo de 20 dias.
A medida cautelar é de caráter provisório e não representa, neste momento, uma decisão definitiva sobre a regularidade da licitação. O processo seguirá em análise pelo Tribunal.
