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A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (6/10), durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2025. A decisão foi tomada por unanimidade após consultas e conselheiros julgarem procedente o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0005352-94.2022.2.00.0000.
O processo apurou que a magistrada integrasse uma organização externa à negociação e à obtenção de vantagens financeiras indevidas, com o objetivo de proferir decisões e outros atos judiciais em benefício de partes.
Segundo o relator, conselheiro Rodrigo Badaró, a apuração do PAD revelou que Sandra participou da atuação de um “gabinete paralelo”, no qual foram produzidas decisões judiciais com a orientação e a influência de terceiros sem vínculo formal com a estrutura do tribunal. “Ao permitir que seu filho tivesse acesso prévio, ingerência ou influência sobre seus atos, a magistrada violou os deveres de independência, imparcialidade e decoro, comprometendo a especificação do Judiciário”, afirmou Badaró.
Esta é a segunda vez que Sandra Inês recebe a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Em dezembro de 2024, a desembargadora já havia sido aposentada compulsoriamente pelo CNJ, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, após a confirmação da existência de um esquema de “rachadinha”, no qual ela é válida para parte das remunerações de servidores nomeados em seu gabinete.
Os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano declararam-se impedidos e não participaram do julgamento.
