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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão plenária ocorrida nesta quinta-feira (14/08), recomendaram – aos vereadores – a rejeição das contas anuais da prefeitura de Piraí do Norte, referentes ao ano de 2022.
As contas da prefeitura foram rejeitadas pelo não cumprimento do limite mínimo exigido de 25% na aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) – em inobservância ao art.212 da Constituição Federal. Pelas inconformidades, o ex -gestor municipal de Piraí do Norte, Ulysses Araújo de Menezes Veiga, foi multado em R$5 mil.
