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Promotoria alertou que, caso a recomendação não seja cumprida, poderá adotar medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da lei
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Itapetinga, Eduardo Jorge Hagge (MDB), a exoneração de 28 servidores contratados de forma considerada irregular. A medida, datada de 4 de agosto, foi divulgada apenas nesta semana. O município está localizado no sudoeste baiano.
De acordo com o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, a apuração apontou que as contratações se enquadram como nepotismo e violam diretamente a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). “Essas situações afrontam expressamente o que determina a Constituição Federal”, destacou o promotor.
A súmula do STF estabelece que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
O MP-BA recomendou que as exonerações sejam realizadas em um prazo de até dez dias. Além disso, o órgão orientou que o prefeito interrompa imediatamente novas nomeações ou contratações temporárias que caracterizem nepotismo. “É necessário que o município adote medidas para impedir que esse tipo de irregularidade se repita”, reforçou Gean Carlos Leão.
A promotoria também alertou que, caso a recomendação não seja cumprida, poderá adotar medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da lei e a moralidade administrativa. Até o momento, a Prefeitura de Itapetinga não se manifestou publicamente sobre o caso.
