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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por meio do Ato Normativo Conjunto nº 31, de 3 de setembro de 2025, extinguir o Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Valença. A medida foi assinada pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank.
De acordo com o ato, a decisão considera a implantação integral do sistema eletrônico PJe no 1º Grau em todas as unidades judiciais da Justiça Comum da Bahia, bem como o avanço do projeto “100% Digital”, que já extinguiu os processos físicos e instalou salas passivas em todo o estado. A norma também se fundamenta na Resolução nº 100/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a comunicação oficial por meio eletrônico no Judiciário.
As funções antes desempenhadas pelo setor de Distribuição e Protocolo Judicial passarão a ser realizadas pela Administração do Fórum de Valença. O juiz diretor da unidade, juntamente com o servidor nomeado como administrador, caberá a eles adotar as precauções necessárias para garantir a continuidade dos serviços.
O documento ainda determina que os servidores lotados no Órgão desinstalado ficarão à disposição da Presidência do TJ-BA para futura relotação.
