Juiz destaca ausência de integralidade do processo administrativo como fundamento relevante
Em uma reviravolta judicial, os conselheiros tutelares anteriormente cassados pela Comissão Especial de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Valença, no Baixo Sul da Bahia, conseguiram um mandado de segurança que garante não apenas a participação no curso de capacitação, mas também a posterior posse para o cumprimento do mandato.
A decisão proferida pelo juiz Reinaldo Peixoto Marinho destacou a ausência de integralidade do processo administrativo como um fundamento relevante para a concessão do mandado de segurança. O juiz argumentou que o cerceamento de defesa e contraditório dos impetrantes foi evidente, pois a falta de acesso à totalidade do processo impediu a análise adequada dos prazos de defesa e das provas apresentadas aos autos.
Na sentença, o magistrado afirmou: “Entendo presente o fundamento relevante (cerceamento de defesa e contraditório dos impetrantes), haja vista a ausência da integralidade do processo administrativo, o que impede a análise dos prazos de defesa e provas colacionadas aos autos, além da proporcionalidade da punição máxima administrativa (cassação/indeferimento da candidatura)”. O juiz ressaltou a importância de garantir o direito de defesa pleno e o acesso à totalidade do processo para uma decisão justa.
Os conselheiros tutelares cassados alegaram que não tiveram integralidade do direito de defesa, e creditaram a radicalidade dos “juízes” da comissão, destacando a importância das oitivas testemunhais para um julgamento justo.
Com essa decisão, os conselheiros tutelares agora terão a oportunidade de participar do curso de capacitação e, posteriormente, assumirão seus cargos, reafirmando a relevância do devido processo legal e do direito à ampla defesa no contexto das eleições para o Conselho Tutelar.
O advogado Israel Ventura Mendes, é o responsável pela garantia de direitos dos cassados de forma injusta e foi amplamente gabado pelos candidatos. “Israel possui consigo a efetiva competência para não só defender, mas apresentar e comprovar em público figuras inocentes, pessoas lesadas por muitas vezes pela injustiça de quem de forma inexperiente ou caprichosa toma este tipo de medida”, disseram em mistura de declaração os candidatos.
Alanda Gonçalves, Josilda Queiroz (suplente) e Marcelo Menezes seguem aptos até decisão contrária.
Base legal
A base legal para entendimento de que a cassação foi ilegal, tem como fundamento a decisão do STF que decidiu por unanimidade que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos. Sendo assim, os Conselheiros possuem ainda, além da esfera administrativa, que não é a final, outras para serem percorridas e seguirem com o mandato garantido.
Fonte: Livre Notícias