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O governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que autoriza a doação de um terreno de 26,2 mil metros quadrados, localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para a construção da sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no estado.
A proposta, de número 26.397/2026, foi enviada por meio da Mensagem nº 5.588/2026 e solicita tramitação em regime de urgência. O texto prevê que a área seja transferida à União Federal, com destinação exclusiva à instalação da unidade da Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De acordo com a proposta, o terreno possui 26.281 metros quadrados e está registrado sob a matrícula nº 196.288, no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador.
Na justificativa encaminhada aos deputados estaduais, o governo afirma que a iniciativa busca fortalecer a cooperação entre os entes federativos, contribuir para a gestão do patrimônio público e viabilizar investimentos estruturantes na área de segurança pública.
Prazo para implantação
O projeto estabelece que a área deverá receber a nova sede da Polícia Federal em até três anos, contados a partir da efetivação da doação. Caso a finalidade não seja cumprida dentro desse prazo ou o serviço seja definitivamente paralisado, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Estado.
A proposta também prevê a revogação da Lei Estadual nº 14.249, de 18 de fevereiro de 2020, e determina que a nova legislação entre em vigor na data de sua publicação.
O projeto ainda precisa ser apreciado pela Assembleia Legislativa da Bahia antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.