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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento investigatório para apurar se o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL), deixou de cumprir determinações da Justiça que ordenam a concessão de benefícios previstos no plano de carreira dos professores da rede pública municipal.
A apuração foi aberta pela 3ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, sob a condução da promotora de Justiça Valéria Magalhães Pinheiro de Souza. O órgão ministerial instaurou a medida após receber denúncias formais indicando a não aplicação de direitos funcionais previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do magistério, legislação que rege as progressões, vantagens e reajustes da categoria.
Caso os levantamentos confirmem a inobservância reiterada das ordens judiciais, a Promotoria de Justiça poderá ajuizar ações para compelir o Executivo municipal a efetivar os pagamentos e progressões pendentes, além de avaliar eventual responsabilização do gestor público por improbidade administrativa ou infração de deveres funcionais.
