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Ministério Público Federal alega ausência de transparência e violação de direitos no edital do Concurso Nacional Unificado 2025
Ministério Público Federal (MPF) entrou com pedido na Justiça Federal do Distrito Federal para suspender imediatamente o Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025, conhecido como “Enem dos Concursos”. A solicitação, divulgada nesta quarta-feira (3), aponta falhas persistentes no edital relacionadas às cotas raciais e cobra da União medidas que garantam segurança jurídica e respeito aos direitos dos candidatos beneficiários das ações afirmativas.
Com edital publicado no domingo (30), o CNU prevê a oferta de 3.652 vagas em 32 órgãos públicos federais, com aplicação das provas em 228 cidades brasileiras, incluindo 18 municípios baianos como Salvador, Feira de Santana, Ilhéus e Vitória da Conquista.
Para o MPF, embora o novo edital mencione a ampliação do percentual de cotas conforme a nova Lei nº 15.142/2025, ele repete problemas identificados na edição anterior. Entre eles, a ausência de critérios objetivos para o sorteio de vagas quando o número ofertado é inferior ao exigido legalmente, o que, segundo o órgão, compromete a segurança jurídica dos candidatos cotistas.
O Ministério Público também critica a omissão de regras claras sobre a formação de cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que dificultaria o controle das convocações. Outro ponto questionado é a definição de que as decisões das comissões de heteroidentificação são finais, sem direito a recurso, o que, para o MPF, fere princípios constitucionais como o da ampla defesa.
O pedido solicita que o concurso só tenha continuidade após a comprovação, por parte da União, de que todas as falhas foram corrigidas. Enquanto isso, as inscrições seguem abertas até o dia 20 de julho no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame. Das vagas ofertadas, 3.144 são para nível superior e 508 para nível médio.
