Para valer nas eleições de 2024, a minirreforma teria de ser aprovada até dia 6 de outubro
O Senado Federal decidiu adiar, nesta terça-feira (3), a votação da proposta de minirreforma eleitoral. Com isso, as regras não irão valer para as eleições municipais, a serem realizadas em outubro de 2024. O adiamento foi anunciado, em uma rede social, pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é relator da proposta de reforma do Código Eleitoral, em tramitação no Senado. As informações são da Agência Brasil.
“A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, disse o senador.
Para que tivesse validade já nas eleições municipais de 2024, a minirreforma eleitoral teria de ser aprovada pelos senadores até a próxima sexta-feira (6), exatamente um ano antes do pleito. A Constituição determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, chamado princípio da anualidade eleitoral.
Há semanas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia antecipado que a minirreforma eleitoral seria debatida sem açodamento.
O que prevê a minirreforma eleitoral?
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta no mês passado e tinha expectativa de as regras já valerem para as eleições de 2024. Entre as mudanças propostas pela minirreforma eleitoral estão:
- Obrigatoriedade de transporte público gratuito no dia das eleições;
- Legalização de candidaturas coletivas para cargos de deputado e vereador;
- Candidaturas laranjas de mulheres serão consideradas fraude e abuso de poder político;
- Federação deverá cumprir cotas de gênero;
- Substituição de pena de cassação de candidato por usar recursos ilegais para pagamento de multa;
- Simplifica prestação de contas dos partidos;
- Autorização do uso do Pix para doações eleitorais;
- Aplicação de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais de candidatos;
- Autoriza propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes;
- Autoriza propaganda na internet no dia do pleito.